Licitações Públicas, SRP e Contratação Direta

Programa

A Lei Federal nº 8.666/93 e os conceitos básicos das licitações públicas: Garantia da isonomia entre concorrentes, Seleção da proposta mais vantajosa e Promoção do desenvolvimento nacional sustentável (Lei 12.349/2010, IN 01/2010 e Decreto Federal 7746/2012).

Modalidades de Licitação: LF 8.666/93 – Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão. LF 10520/2002 – Pregão (Presencial e Eletrônico).

Tipos de Licitação: Menor Preço, Melhor Técnica, Técnica e Preço, Maior Lance ou Oferta.

A Fase Interna e o Planejamento das Licitações: Caracterização do Objeto (Adoção de marcas de referência e Apresentação de Amostra), Definição das Quantidades e Escolha da Forma de Entrega ou do Regime de Execução. Confecção do Termo de Referência e do Projeto Básico. Formação do Preço Estimado (IN 05/2014), Verificação da Disponibilidade Orçamentária e Elaboração do Edital.

Fase Externa: Publicidade do instrumento convocatório, Esclarecimentos e Impugnação do edital, Realização da Sessão Pública, Operacionalização da Fase de Lances do Pregão, Análise dos Recursos Administrativos, Homologação da Licitação e Adjudicação do Objeto, Anulação e Revogação da Licitação.

Tratamento favorecido e diferenciado para ME e EPP: LC 123/2006, atualizada pela LC 147/2014; Regularidade Fiscal, Empate Fictício, Exclusividade de participação, Subcontratação para ME ou EPP e Cota de até 25% para ens e serviços divisíveis.

Sistema de Registro de Preços: Decreto Federal 7892/2014; Principais características, Órgãos Gerenciador e Participantes, o Gerenciamento da Ata de Registro de Preços, Atualização dos preços registrados e Adesão a Ata de Registro de Preços (Carona).

Contratação Direta: Licitação Dispensada, Dispensável e Inexigível. Como contratar. Como justificar os preços contratados. A visão dos Tribunais de Contas.